Nesta breve sinopse, o leitor saberá onde encontrar, no texto legal, diversos assuntos tratados pela Lei 8.666, de 1993, tais como: conceitos, definições, publicidade, modalidade, modalidade e valores para sua definição, entre outros.
O processo legislativo é um assunto que gera várias dúvidas no âmbito das Câmaras Municipais. Neste artigo, de forma breve, veremos alguns temas que compõem o Processo Legislativo em uma Câmara Municipal.
O presente texto busca demonstrar a obrigatoriedade de se publicar, na Imprensa Oficial, os resumos dos contratos administrativos e de seus aditamentos.
De acordo com a Lei de Licitações, os instrumento contratuais só terão eficácia legal após a sua devida publicação.